Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que...

A lei está desatualizada?? Segundo o artigo 48:

Artigo 48 - Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Pelo que vi, o erro é do site, pois a resposta é mesmo a PGE

Gabarito: B

Comentário: Conforme o art. 48 da Lei 10.177/98, “os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias”.

Fonte Estratégia Concursos

(Obs: pelos comentários anteriores a esta prova, o site QC apresentou uns erros de gabarito em algumas questões)

Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

GABARITO - B

A título de curiosidade, mormente à alternativa "D", a lei 1.361/2021 extinguiu a Controladoria Geral da Administração e substituiu pela "Controladoria Geral do Estado"

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Artigo 5º - Serão extintos, a partir da data da publicação do decreto de que trata o § 1º do artigo 16 desta lei complementar, os seguintes órgãos:

I - Corregedoria Geral da Administração;

II - Ouvidoria Geral do Estado.

§ 1º - A Controladoria Geral do Estado sucederá, para todos os fins, os órgãos indicados nos incisos I e II deste artigo, ressalvada a edição de disposição regulamentar em sentido diverso.