A Incapacidade Civil significa uma restrição legal à capacid...

O tema central da questão é a incapacidade civil, que se refere à restrição legal na capacidade de agir de uma pessoa por conta de sua idade ou condição mental. No contexto do Código Civil brasileiro, a capacidade civil está relacionada à aptidão de exercer por si mesmo os atos da vida civil, como firmar contratos e administrar bens.

A questão solicita que se identifique quem não é considerado portador de incapacidade relativa. Para resolver esta questão, é necessário compreender a diferença entre os conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa, bem como quem são as pessoas abrangidas por cada uma dessas categorias segundo o Código Civil.

Alternativa Correta: D - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento.

A justificativa para a alternativa D ser a correta é que, segundo o Código Civil, esse grupo de pessoas é considerado absolutamente incapaz, não relativamente incapaz. Pessoas que, devido a uma enfermidade ou deficiência mental, não possuem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil devem agir representadas, e não apenas assistidas.

Examinando as alternativas incorretas:

A - Os maiores de 16 e menores de 18 anos: Estes são considerados relativamente incapazes, pois possuem discernimento, mas ainda requerem assistência para alguns atos da vida civil.

B - Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo: Esses indivíduos são considerados relativamente incapazes, pois podem ter algum grau de discernimento.

C - Os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido: Também são considerados relativamente incapazes, pois possuem certo nível de discernimento, mas este é reduzido.

Assim, a alternativa D adequadamente reflete a condição de incapacidade absoluta, não relativa.

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Questão sem fundamento. Gabarito: Letra D