Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ...

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Q861653

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861653 Direito Constitucional

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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