Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Es...

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Q861655

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861655 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

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