Sobre anistia, remissão e transação, assinale a alternativa ...

a) infrações passadas

b) se aplica sim

c) posteriormente a vigência da lei

d) remissão

e) transações

Letra C (correta) - Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Letra b (correta) inciso I, art.180 , -Não se aplica anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;