O Código de Obras é o instrumento que permite à Administraçã...

Os revestimentos de piso ao nível do solo poderão ser assentados diretamente sobre o terreno compactado e deverão ser impermeabilizados adequadamente.

Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão do "habite-se" ou licença de localização e funcionamento.

A obra será considerada iniciada, assim que o barracão de obras estiver construído ou a regularização e limpeza do terreno estiver em execução.

Os imóveis receberão "habite-se" somente se tiverem ligados à rede de esgotos ou se forem dotados de fossa séptica e sumidouro para todas as águas servidas.