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Q861663
Administração Pública Gestão de Politicas Públicas , As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo , Participação, atores sociais e controle social ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |
Q861663 Administração Pública

Em artigo de opinião publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 9 de março de 2016, intitulado “Muito além dos Jardins do TCE”, o presidente – na ocasião – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conselheiro Dimas Ramalho, afirma:


“Equivoca-se quem considera nosso trabalho um mero imperativo burocrático de controle de orçamentos e licitações. Os serviços que prestamos representam uma análise precisa das políticas públicas, o que nos dá a honrosa missão de zelar pelos direitos mais fundamentais. Só avançaremos nesse sentido, porém, se formos além de critérios formais. (...). A evolução técnica que impulsionamos também precisa vir acompanhada do reconhecimento do TCE-SP como instituição acessível. Cabe a nós trabalhar para que o cidadão se sinta legitimado a ser o fiscal em última instância. Com esse propósito, o tribunal ampliará os canais da ouvidoria, simplificará a linguagem em suas ações de comunicação e continuará transmitindo suas sessões pela internet.”


Essa passagem desvela duas tendências da Nova Gestão Pública para a função de controle exercida pelos Tribunais de Contas (TCs) no Brasil, quais sejam:

Alternativas

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Vamos analisar a  questão.


De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das tendências da Nova Gestão Pública (NGP), ou seja, características da administração pública gerencial.

Vejamos as alternativas:

A) a adoção da auditoria de gestão que analisa a conformidade dos atos da administração com a legislação e a complementação entre o controle interno e o externo.

Errado. A afirmativa descreve a auditoria de conformidade.

B) a institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil. 

Correto. A auditoria operacional tem o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental, subsidiar os mecanismos de responsabilização por desempenho e contribuir para aperfeiçoar a gestão pública. Este tipo de auditoria alinhada à tendência do controle social visa aumentar a efetividade do controle, por meio da mobilização da sociedade no acompanhamento das políticas públicas.

C) a mensuração do desempenho das políticas públicas e a responsabilização da sociedade civil pela desburocratização e melhoria dos processos de controle externo na gestão pública.

Errado. Não há responsabilização da sociedade civil pela desburocratização dos processos.

D) crescimento da avaliação dos resultados das ações governamentais e a implantação de instituições participativas informais de controle externo extrainstitucional.

Errado. Ocorre a implantação de instituições participativas formais.

E) a emissão de pareceres extraformais sobre a adequação e regularidade da gestão pública e a transparência passiva e inteligibilidade para a população da fiscalização realizada pelos TCs.

Errado. Deve ocorrer a transparência ativa, que é a atuação do poder público em liberar o maior número de informações e dados possíveis em seu portal de transparência.


Gabarito do Professor: Letra B.

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GABARITO:

B) a institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil. 

a) a adoção da auditoria de gestão que analisa a conformidade dos atos da administração com a legislação(Nem todo ato que é legal é necessariamente moral-Ética e Direito Constitucional, Legalidade e Moralidade)e a complementação entre o controle interno e o externo.

b) a institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil. CERTA

c) a mensuração do desempenho das políticas públicas e a responsabilização da sociedade civil pela desburocratização(Como assim? A sociedade deve desburocratizar? Nada a ver) e melhoria dos processos de controle externo na gestão pública.

d) o crescimento da avaliação dos resultados das ações governamentais e a implantação de instituições participativas informais(Formais) de controle externo extrainstitucional.

e) a emissão de pareceres extraformais sobre a adequação e regularidade da gestão pública e a transparência passiva(Não serve) e inteligibilidade para a população da fiscalização realizada pelos TCs.

Idéias e reformas ancoradas na chamada Nova Gestão Pública (NGP) proliferaram nos últimos 20 anos, alimentando processos de mudança em diversos países (POLLITT e BOUCKAERT, 2002), a fim de atacar dois males burocráticos: a ineficiência relacionada ao excesso de procedimentos e controles processuais, e a baixa responsabilização dos burocratas frente ao sistema político e à sociedade. Para alcançar esses objetivos, sua proposta básica foi flexibilizar a administração pública e aumentar a accountability ou responsabilização governamental (CLAD, 2000).

 b) a institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil. 

Prova aplicada pela Vunesp

Estou achando essas questões de políticas públicas da VUNESP parecidas com as questões recentes de mesmo tema da CESGRANRIO.

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