O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e...

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Q852918

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852918 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

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O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e...

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