A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentári...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q336434
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
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