Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética do ...

O tema central da questão é o Código de Ética do Servidor Público, estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994. Este documento contém diretrizes e normas de conduta que devem ser observadas pelos servidores públicos no desempenho de suas funções. Para resolver a questão, é necessário compreender as regras deontológicas e os deveres fundamentais dos servidores, bem como as suas implicações na vida profissional e pessoal.

Alternativa correta: A - se apenas a afirmativa I estiver correta.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmativa I está correta. De acordo com o Código de Ética, a função pública deve ser vista como um exercício profissional que se integra à vida pessoal do servidor. Isso significa que as ações e comportamentos do servidor na sua vida privada podem influenciar seu conceito e reputação na vida funcional. Este princípio enfatiza a responsabilidade contínua do servidor público, tanto dentro quanto fora do ambiente de trabalho.

Análise das afirmativas incorretas:

II. A afirmativa II está incorreta. O Código de Ética não menciona que é um dever fundamental do servidor público evitar o exercício do direito de greve. Na verdade, o direito de greve é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, incluindo os servidores públicos. Portanto, a afirmação é incompatível com os direitos legais dos servidores.

III. A afirmativa III também está incorreta. Embora o servidor deva obedecer à hierarquia, ele não deve agir com temor quando se trata de representar contra ações que comprometam a estrutura do Poder Estatal. Pelo contrário, o servidor deve sentir-se encorajado a reportar irregularidades, mantendo o compromisso com a ética e a legalidade. Isso é parte do compromisso com a transparência e a responsabilidade no serviço público.

Portanto, a única afirmativa correta é a I, tornando a alternativa A a resposta certa.

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GAB. A

Das Regras Deontológicas

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

 O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

ART.37 CF-VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

redação confusa

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