Proposta ação de indenização em relação ao Município de Baln...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Advogado |
Q2114959
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Proposta ação de indenização em relação ao Município de Balneário Pinhal, o
magistrado recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação ou mediação. Nenhuma das
partes compareceu na audiência, tendo o magistrado fixado multa de 2% sobre o valor da causa a
cada uma das partes. Nesta hipótese:
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Conheça nossos planos