Sobre a revogação dos atos administrativos, NÃO se pode afi...

Questões de assuntos semelhantes

• Na administração pública, os atos podem ser vinculados ou discricionários, diferindo na liberdade de ação do administrador. Nesse contexto,...
• Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação....
• O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências...
• Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a...
• A licença e a permissão são atos administrativos