De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2016, assina...

Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, afim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Princípio da Anualidade: determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Princípio da Universalidade: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.

Princípio da Exclusividade: estabelece que a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Princípio da Publicidade: Princípio básico da atividade da Administração Pública. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em decretos, sendo as portarias que autorizam aos Poderes a execução de suas despesas.