A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir...
A relação contratual de Joana com a administração pública configura hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que, existindo apenas um imóvel que satisfaça o interesse da administração, está caracterizada a inviabilidade jurídica de competição.
Gabarito comentado
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De acordo com o artigo 24, X, da Lei nº 8.666/1993, a licitação era dispensável e não inexigível na a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço fosse compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Assim, nos termos de 1993 a afirmativa da questão é incorreta.
Gabarito do professor: errado.
Atenção ! A Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021) – que não se aplica à questão, dado que a questão é de 2020 e anterior à lei – deixou de determinar que a locação de bem imóvel quando há apenas um imóvel que atenda as necessidades da administração pública seria hipótese de dispensa de licitação e passou a determinar, em seu artigo 74, V, que a hipótese é de inexigibilidade de licitação, o que é correto, dado que, nesses casos, é inviável a competição.
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Comentários
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GABARITO ERRADO
A contratação direta pode ser efetivada:
1º) Dispensa: casos taxativos;
→ Dispensada: atuação vinculada (art. 17, Lei 8.666/93).
→ Dispensável: atuação discricionária (art. 24, Lei 8.666/93).
2º) Inexigibilidade: inviabilidade de competição e casos exemplificativos (art. 25, Lei 8.666/93).
NO CASO DO ENUNCIADO É UMA HIPÓTESE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL E NÃO INEXIGÍVEL.
Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
ERRADA! Não é caso de inexigibilidade.
Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
CASOS de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
- a) A aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
- b) Contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização
- c) A contratação de profissional de qualquer setor artístico
gaba ERRADO
Lei 8.666/93
Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TU PENSA
Produtor
Exclusivo
Natureza
Singular
Artista Consagrado
pertencelemos!
Se é dispensável a adminsitração poderia fazer a licitação. Como se daria a possibilidade de competição com apenas um objeto que atenda os requisitos da AP?
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