A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1686082
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686082 Direito Administrativo
Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

A relação contratual de Joana com a administração pública configura hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que, existindo apenas um imóvel que satisfaça o interesse da administração, está caracterizada a inviabilidade jurídica de competição.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão trata da locação de bem imóvel pela administração pública no regime da Lei n° 8.666/1993, abordando de hipótese em que apenas um imóvel tem as características necessárias para atender às necessidades da administração pública.

De acordo com o artigo 24, X, da Lei nº 8.666/1993, a licitação era dispensável e não inexigível na a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço fosse compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Assim, nos termos de 1993 a afirmativa da questão é incorreta.

Gabarito do professor: errado.

Atenção ! A Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021) – que não se aplica à questão, dado que a questão é de 2020 e anterior à lei – deixou de determinar que a locação de bem imóvel quando há apenas um imóvel que atenda as necessidades da administração pública seria hipótese de dispensa de licitação e passou a determinar, em seu artigo 74, V, que a hipótese é de inexigibilidade de licitação, o que é correto, dado que, nesses casos, é inviável a competição. 

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO ERRADO

A contratação direta pode ser efetivada:

1º) Dispensa: casos taxativos;

→ Dispensada: atuação vinculada (art. 17, Lei 8.666/93).

→ Dispensável: atuação discricionária (art. 24, Lei 8.666/93).

2º) Inexigibilidade: inviabilidade de competição e casos exemplificativos (art. 25, Lei 8.666/93).

NO CASO DO ENUNCIADO É UMA HIPÓTESE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL E NÃO INEXIGÍVEL.

Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

ERRADA! Não é caso de inexigibilidade.

Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

CASOS de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

  • a) A aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
  • b) Contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização
  • c) A contratação de profissional de qualquer setor artístico

gaba ERRADO

Lei 8.666/93

Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

_________________________________________________________________________

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TU PENSA

Produtor

Exclusivo

Natureza

Singular

Artista Consagrado

pertencelemos!

Se é dispensável a adminsitração poderia fazer a licitação. Como se daria a possibilidade de competição com apenas um objeto que atenda os requisitos da AP?

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas