Constitui o quinto constitucional:

Vamos analisar a questão sobre o quinto constitucional, um tema importante no estudo do Poder Judiciário.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a composição dos tribunais brasileiros, destacando a participação de advogados e membros do Ministério Público, conforme o princípio do quinto constitucional.

Legislação Aplicável: O quinto constitucional está previsto no Artigo 94 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo determina que um quinto dos lugares nos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público.

Explicação do Tema: O quinto constitucional é um mecanismo que busca diversificar a composição dos tribunais, trazendo profissionais de fora da magistratura de carreira. Isso enriquece a experiência e a perspectiva dos tribunais, promovendo uma justiça mais plural e abrangente.

Exemplo Prático: Imagine um advogado com mais de 10 anos de experiência e reputação ilibada que é nomeado para um Tribunal Regional Federal. Sua experiência prática e conhecimento jurídico contribuem para decisões mais equilibradas e conectadas com a realidade social.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta porque menciona a composição por membros do Ministério Público e advogados na quinta parte dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Essa descrição está em perfeita conformidade com o que estabelece o Artigo 94 da Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A alternativa adiciona o Superior Tribunal de Justiça, o que não está previsto no quinto constitucional, que se aplica apenas a Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
• B: Inclui o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que não são abrangidos pelo quinto constitucional.
• C: Menciona "Tribunais Superiores", o que não está correto, pois o quinto constitucional não se aplica a todos os Tribunais Superiores.

Evitando Pegadinhas: É essencial lembrar que o quinto constitucional não se aplica ao STF ou ao STJ, mas sim a tribunais de segunda instância, como os Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados.

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Gabarito: D

Tribunal Regional Federal

Tribunais dos Estados e

Do Distrito Federal e Territórios

Art. 94 da CF

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Complementando o comentário do Renato.

Art.94 da CF

Parágrafo único: Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes , escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Quinto Constitucional:

TRF - TJ - TST - TRT

MP -> mais de 10 anos

Advogados -> mais de 10 anos, notório saber jurídico e reputação ilibada.

Jurisprudência relacionada ao quinto constitucional

O STF já decidiu que, inexistindo membros do MP que preencham os requisitos constitucionais para figurar na lista sêxtupla, é permitido que esta seja completada, pelo órgão que a elaborou, com membros que tenham menos de 10 anos de atividade.

O tribunal também pode recusar a lista sêxtupla caso entenda que um ou mais integrantes da lista encaminhada pelos órgãos de classe não atendam aos requisitos constitucionais, como, por exemplo, o notório saber jurídico ou a reputação ilibada. O STF admite a recusa desde que fundada em razões objetivas.

Entretanto, neste caso, não pode o tribunal substituir a lista, mesmo com advogados que já foram indicados para outra vaga da mesma corte. A lista deve ser necessariamente devolvida para que a corporação de onde emanou a refaça, total ou parcialmente.

Como exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo já recusou lista sêxtupla encaminhada pela secional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado, contendo o nome de um advogado que respondia a processo criminal e de outro que havia sido reprovado em 10 concursos para a magistratura. Os fundamentos foram a reputação não ilibada do primeiro e a falta de notável saber jurídico do segundo.

O art. 94, caput, da Constituição Federal, traz a chamada regra do QUINTO CONSTITUCIONAL na composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.

Conforme esta regra, 1/5 dos lugares desses tribunais será composto por membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira, e por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. Eles serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

A mesma regra aplica-se também aos Tribunais do Trabalho, conforme determinação do art. 111-A, I, referente ao Tribunal Superior do Trabalho, e do art. 115-I, referente aos Tribunais Regionais do Trabalho, ambos incluídos pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Os demais tribunais possuem procedimento próprio de composição e não seguem a regra do quinto constitucional, diferindo tanto no procedimento quanto na quantidade.

Para o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, conforme estabelecido no art. 104, parágrafo único, da Constituição, apenas 1/3 dos Ministros são escolhidos dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

Procedimento de escolha na regra do quinto constitucional

Conforme determina a parte final do art. 94 da Constituição, os órgãos de representação de classe, tanto de advogados quanto de membros do MP, elaboração lista sêxtupla, por meio da qual indicarão 6 nomes que atendam aos requisitos constitucionais.

Essa regra constitui inovação da Constituição de 1988. Antes, a elaboração dessa lista era feita pelo próprio tribunal. Agora, este recebe a lista sêxtupla dos órgãos de classe e escolhem 3 dos 6 nomes, formando lista tríplice.

Nos 20 dias subsequentes, cabe ao Chefe do Executivo escolher 1 dos 3 nomes da lista tríplice para nomeação.

No caso de Tribunais de Justiça Estaduais, a escolha é do Governador. Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a escolha é feita pelo Presidente da República.

É vedado que Constituição Estadual estabeleça outras formalidades além das expressamente estabelecidas na Constituição Federal. Em outras palavras, o procedimento de escolha dentro da regra do quinto constitucional está regulamentado de forma exaustiva pelo art. 94 da Carta Federal. Dessa maneira, a exigência de que o escolhido seja aprovado pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa do Estado, por exemplo, como ocorreu na Constituição do Estado de São Paulo, é inconstitucional.