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Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização do...

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Q974960

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974960 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

A

O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.

C

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.

D

No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.

E

É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

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