A indenização decorrente da responsabilidade civil por ato i...

Vamos analisar a questão sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, um tema crucial no direito civil. A legislação aplicável aqui é o Código Civil Brasileiro, principalmente em seus artigos 927 a 954.

O conceito central dessa questão é que a responsabilidade civil envolve a obrigação de reparar um dano causado a outrem. O objetivo é restabelecer o equilíbrio que foi rompido pelo ato ilícito. Essa reparação pode ser feita por meio de indenização, que deve refletir a extensão do dano.

**Exemplo prático**: Imagine que alguém, por imprudência ao dirigir, cause um acidente que resulta em danos materiais e lesões físicas à vítima. Nesse caso, o responsável deve arcar com os custos de reparo do veículo da vítima, despesas médicas e, possivelmente, compensação por dias de trabalho perdidos.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa D: "Pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano." Esta é a resposta correta. De acordo com o artigo 944, parágrafo único do Código Civil, se houver uma desproporção entre a culpa do agente e o dano causado, o juiz pode, sim, ajustar o valor da indenização para que seja mais justo. Isso reflete o princípio da equidade, valorizando a justiça no caso concreto.

Vamos agora examinar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "No caso de homicídio consiste exclusivamente no pagamento das despesas de tratamento médico, funeral e luto." Errado. A indenização por homicídio pode incluir também a pensão aos dependentes da vítima, conforme o artigo 948 do Código Civil.

Alternativa B: "Mede-se pela extensão do dano, não podendo, em nenhuma hipótese, ser reduzida pelo juiz." Errado. Como explicado, o juiz pode reduzir a indenização se houver desproporção, conforme o artigo 944, parágrafo único.

Alternativa C: "Não pode ser reduzida se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso." Errado. O artigo 945 do Código Civil estabelece que a indenização pode ser reduzida de acordo com a culpa concorrente da vítima.

Alternativa E: "No caso de lesão corporal engloba as despesas de tratamento do ofendido, mas não inclui os lucros cessantes até o final da convalescença." Errado. O artigo 949 prevê que a indenização deve cobrir as despesas de tratamento e também os lucros cessantes até o final da convalescença.

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento à letra da lei e à jurisprudência aplicável. Identifique palavras como "exclusivamente" ou "em nenhuma hipótese", pois frequentemente tornam as alternativas erradas.

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Resposta: d)

CC/2002

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

a) Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

b) Vide fundamento da letra d).

c) Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

e) Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

A) Incorreta. De acordo com o Código Civil em seu artigo 948, o tratamento médico, o funeral e o luto não excluem outras formas de indenização.

B) Incorreta. De acordo com o Código Civil em seu artigo 944, parágrafo único, o juiz poderá reduzir a indenização se houver desproporção entre a gravidade da culpa e dano causado.

C) Incorreta. De acordo com o Código Civil em seu artigo 945, poderá haver a redução da indenização em virtude do confronto das culpas.

D) Correta. De acordo com o Código Civil em seu artigo 944, parágrafo único, Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

E) Incorreta. De acordo com Código Civil em seu artigo 949, o autor deverá arcar com o lucro cessante até o final da convalescença.

A indenização mede-se pela extensão do dano, entretanto se a culpa e o dano forem desproporcionais, cabe a indenização ser reduzida equitativamente pelo juiz.

RESPOSTA: D

PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM.

GABARITO LETRA D

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.