Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Municípi...

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Q2687187 Legislação Estadual

Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:


I – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

II – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;

III – Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;

IV – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.


Estão corretos os itens:

Alternativas