Consideram-se Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles...

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindose as processadas das não processadas. (Art. 36, Lei 4.320/64)

a) PROCESSADOS: quando JÁ transcorreu o estágio da liquidação.
b) NÃOPROCESSADOS: quando NÃO transcorreu o estágio da liquidação.

A inscrição em Restos a Pagar decorre da observância do regime de competência para as despesas, e será realizada, automaticamente pelo sistema, na data de encerramento do exercício financeiro em que foi empenhada a despesa e não paga (Art.68, Dec. 93872/86).

Bem antes de falar sobre a questçao gostaria de alertas aos concurseiros sobre a diferença entre RESTOS A PAGAR e DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Primeiro: devemos conhecer os estagios da despesa
Fixaçao
Programação
Empenho
Liquidação
Pagamento

Assim, a diferença entre restos a pagar e despesas de exercícios anteriores esta em qual o estagio a despesa estava ao fim do exercício financeiro (que coincide com o exerício social no brasil, 31 de dezembro).

Restos a pagar - a despesa estava no mínmo EMPENHADA.... o restos a pagar podem ser divididos em 02 grupos
                    01 - restos a pagar processados (item do qual fala a questão)_ a despesa alem de ser empenhada já foi tambem liquidada assim resta apenas o estagio de pagamento para que a obrigação do entre público deixe de existir.
                   02 - restos a pagar NÃO processados_ a despesa ainda não foi liquidada

Despesas de exercícios anteriores_ a despesa sequer chegou ao estágio de empenho e se encontra ainda no estágio de fixação.

Assim o gabarito é a letra "B"



                             

 

Por que a letra E não estaria certa?

Gabarito: Letra B

• Glossário Orçamentário do Senado Federal

Restos a Pagar: Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).

Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario?search_letter=r

• Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) - Página 127

4.7.3. Restos a Pagar Processados (RPP)

Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente.

Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484