Com base na Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do...

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Q2844561 Legislação Estadual

Com base na Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que se refere à responsabilidade sobre a edificação e manutenção, quando o projeto for elaborado, ele deverá estar em conformidade com a legislação municipal e essa responsabilidade caberá ao:

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