Sobre a RDC Nº 20, de 5 de Maio de 2011, é incorreto afirmar...

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Q907410

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Prova: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Farmacêutico |

Q907410 Direito Sanitário

Sobre a RDC Nº 20, de 5 de Maio de 2011, é incorreto afirmar que:

As unidades de dispensação municipais, estaduais e federais, bem como as farmácias de unidades hospitalares ou de quaisquer outras unidades equivalentes de assistência médica, públicas ou privadas, que não comercializam medicamentos devem manter os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação já existentes para os medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas.

A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.

Há a limitação de 3 (três) itens de medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

É vedada a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias.

A dispensação de antimicrobianos deve atender essencialmente ao tratamento prescrito, inclusive mediante apresentação comercial fracionável.

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Art. 7. Parágrafo único. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos

prescritos por receita.

Art. 7º A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial.

Parágrafo único. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

Gabarito: C!

RDC 471/21 revogou a RDC 20/11, entretanto, essa questão ainda pode ser utilizada para treino, visto que esse trecho da RDC não foi alterado. Veja o que diz a nova RDC 471/21:

Art. 8º Parágrafo único. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

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