Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa ...
Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão: