Considerando que o item I da pauta representa, hipoteticamen...

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975

Art. 2º, § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
A assertiva seguiu rigorosamente a letra da Lei supra citada até aqui. Vamos ver no que se refere a RATIFICAÇÃO.Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios.

§ 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

A LCP 24/75, nos artigos de 2 a 7, estabelece as regras para celebração de convênios de ICMS. A ratificação ou rejeição do convênio ocorrem em 2 etapas (Reunião e Ratificação).

Aquestão em si trata da Etapa 02 - Ratificação, cuja a regra é:

Concessão: Unanimidade (Expressa ou Tácita) de todas as Unidades Federativas (ou seja, nenhuma rejeição expressa no prazo de ratificação para que ele possa valer);

Revogação: 4/5 de todas as Unidades Federativas (no máximo 5 UFs podem rejeitar expressamente no prazo de ratificação para que ele seja revogado).

Assim:

Convênio 01/2013:19 (ratificaçãoexpressa) + 2 (aceitou ou rejeitou fora do prazo = ratificaçãotácita) + 5 (ratificação tácita) + 1 (aceitou ou rejeitou fora doprazo = ratificação tácita) E 0 (rejeição expressa) => Total:27 => Aprovado por UNANIMIDADE.

Convênio 02/2013:  20(ratificação expressa) + 1 (aceitou ou rejeitou fora doprazo = ratificação tácita) + 2 (ratificação tácita) +3 (aceitou ou rejeitou fora do prazo = ratificaçãotácita) E 1 (rejeição expressa) => Total: 26 => NÃOFOI APROVADO por NÃO ALCANÇOU A UNANIMIDADE. 

Convênio 03/2013:  14 (ratificação expressa) + 3 (aceitou ourejeitou fora do prazo = ratificaçãotácita) + 5 (ratificação tácita) + 1 (aceitou ou rejeitou fora doprazo = ratificação tácita) E 4 (rejeição expressa)=> Total: 23 => APROVADO, pois é MAIOR que o mínimo exigido (4/5 x 27 UF = 21,6)

Está próximo!

A pegadinha da questão está no prazo para ratificação ou rejeição. O 'voto' de cada Estado, no que tange à rejeição, só terá validade se expressamente publicado dentro do prazo legal, qual seja, 15 dias após publicação no DOU. E porque no DOU?

Para que os Estados que NÃO enviaram representantes também sejam cientificados da decisão ora tomada pelos demais que estavam presentes.

percebam então que a coluna "Estados que publicaram decreto rejeitando depois de 24/09/2013" não tem validade, pois o prazo para manifestação já acabou (15 dias contados da publicação no DOU)

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