Segundo o Inciso VII do art. 54 do ECA – Estatuto da Crianç...

Segundo o Inciso VII do art. 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar atendimento, às crianças e aos adolescentes, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para os alunos matriculados