O Poder disciplinar atribuído à Administração pública

O poder disciplinar consiste na prerrogativa assegurada à
Administração Pública de apurar infrações funcionais dos servidores
públicos e demais pessoas submetidas à disciplina
administrativa, bem como aplicar penalidades após o respectivo
processo administrativo, caso seja cabível e necessário.

Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, trata-se de
“uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles
que se vinculam à Administração por relações de qualquer
natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço
ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou
transitoriamente”.

Alternativa A

a) A principal característica do poder disciplinar é o vínculo, pois somente aquelas pessoas que mantém vínculo com a admininistração sofre as sanções impostas por ele. Ex: Servidores públicos, delegatários.

b) Típica definição do poder de policia, que atende as pessoas independente de vínculo com a administração, impondo, em regra, restrições ao particular em prol de interesses da coletividade.

c) É o poder hierárquico, em que o superior nas suas competências estabelecidas em lei ordena, revê, fiscaliza, delega e avoca, obrigações e faculdades aos seus subordinados.

d) Poder regulamentar ou poder normativo ( esta ultima definição é utilizada quando não são atos regulamentares provindos do chefe do executivo ).

e) O erro esta em ''e aos administrados em geral''.

Forte abraço!!

Acho que a pegadinha esta na diferença entre

a) "pessoas sujeitas à disciplina administrativa"

e) "aos administrados em geral"

Gabarito A

Poder Disciplinar - é aquele pelo qual a Administração Pública pode, ou melhor, DEVE apurar as infrações e, conforme o caso, aplicar devidas punições a seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

Com relação aos servidores públicos, o poder disciplinar é consequência do poder hierárquico, mas existem outras pessoas sujeitas ao poder disciplinar administrativo que não se encontram na escala hierárquica da Administração, como as pessoas que com ela contratam.

Acredito que há também outra diferença, depois de errar esta questão, entre as alternativas A (correta) e E (incorreta).

Trata-se das pessoas que serão submetidas à aplicação da penalidade, no que toca àqueles que possuem um vínculo com a administração pública, ou seja, na letra A (correta) refere-se aos SERVIDORES PÚBLICOS (espécie de Agentes Públicos), enquanto que na letra E (incorreta), dispõe que serão penalizados os AGENTES PÚBLICOS, o que é muito generalista, confere?

pfalves.