O empenho é uma etapa da execução da despesa orçamentária l...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280043 Administração Financeira e Orçamentária

O empenho é uma etapa da execução da despesa orçamentária legalmente prevista e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Ao ser solicitado a fazer a anulação do empenho de uma despesa, um servidor foi consultar a legislação e constatou que o procedimento é possível:

quando a empresa vencedora do processo licitatório não for habilitada;

quando o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada;

se for constatado que a despesa a que se refere não está prevista no plano plurianual vigente;

se houver riscos de descumprimento das metas fiscais no período de apuração e no exercício seguinte;

somente no momento do encerramento do exercício.

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