Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da R...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJM-MG
Provas:
FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
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FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Asstente Técnico de Manutenção de Informática |
FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |
Q782559
Direito Constitucional
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas
abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade