A CVM, como autarquia federal à qual compete a fiscalização ...

Alternativa Correta: E - fiscalizar todos os agentes que dele participam.

A questão aborda a estrutura e a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é uma autarquia federal responsável pela fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil. Para resolver essa questão, é importante que o aluno compreenda o papel da CVM dentro do Sistema Financeiro Nacional.

A CVM tem como principal função supervisionar, regular e fiscalizar as operações e os agentes que atuam no mercado de valores mobiliários, como corretoras, distribuidoras e empresas de capital aberto. Isso assegura que o mercado opere de forma justa, eficiente e transparente, protegendo os investidores e a integridade do mercado.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta porque descreve com precisão a função principal da CVM: fiscalizar todos os agentes que participam do mercado de valores mobiliários. Essa responsabilidade é fundamental para garantir a regulação do mercado e a proteção dos investidores.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - garantir que operações de interesse do Poder Público sejam aprovadas por sociedades privadas.

Esta alternativa está incorreta porque a CVM não tem a função de garantir a aprovação de operações de interesse do Poder Público por sociedades privadas. A responsabilidade da CVM está mais focada na regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários, e não em aprovações de operações entre entidades públicas e privadas.

B - determinar aos administradores de sociedades fechadas que se abstenham de praticar certos atos.

Esta alternativa está incorreta porque a CVM não atua diretamente em sociedades fechadas, que não têm ações negociadas no mercado de capitais. A CVM concentra-se em companhias abertas, que têm suas ações negociadas publicamente.

C - interferir no funcionamento dos órgãos colegiados das companhias abertas.

A CVM não interfere diretamente no funcionamento interno dos órgãos colegiados das companhias abertas. Sua atuação é focada em regulamentar e fiscalizar para garantir a transparência e equidade do mercado, mas sem se imiscuir diretamente nas decisões desses órgãos.

D - impugnar atos praticados pelos diretores no exercício de suas atribuições.

Embora a CVM possa investigar atos de diretores que violem as normas do mercado de capitais, a formulação desta alternativa é imprecisa. A CVM não "impugna" atos de forma direta, mas pode aplicar sanções após devido processo se forem identificadas irregularidades.

Compreender o papel e as limitações da CVM é crucial para resolver questões relacionadas ao sistema financeiro. Certifique-se de sempre considerar o contexto específico e o âmbito de atuação das entidades reguladoras ao responder questões de responsabilidade e fiscalização.

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Gabarito: e

A Lei n° 6.385/76, ao criar a CVM, conferiu-lhe ampla competência para o exercício do poder de polícia no âmbito do mercado de valores mobiliários, incumbindo-a de :d - Fiscalizar permanentemente as pessoas integrantes do sistema de distribuição, as companhias abertas, as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, os fundos e sociedades de investimento, as carteiras de depósito de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas, bem como outras pessoas naturais ou jurídicas que participam do mercado.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com sede na cidade do Rio de Janeiro, é administrada por um Presidente e quatro Diretores nomeados pelo Presidente da República e segue as orientações do Conselho Monetário Nacional.

A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder normatizador abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários. Cabe à CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matérias:
• Registro de companhias abertas;
• Registro de distribuições de valores mobiliários;
• Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários;
• Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;
• Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
• Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
• Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;
• Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores;

LETRA E CORRETA

A CVM entidade autárquica pública em regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, dotada de autoridade administrativa independente, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, tem poderes para disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder de normalizar abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários, impor penalidades aos infratores (administrativamente). É vinculada ao Ministério da Fazenda.

Letra E