Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei ...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q1904026
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei no
11.340 de 07 de agosto de 2006
(Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de
usar qualquer método contraceptivo é considerada uma
forma de violência