Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é correto af...

Esta questão foi anulada, segundo o gabarito final deste concurso.

Na redação anterior, a LIA previa a limitação da “sanção patrimonial” à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos quando a contribuição do Estado fosse inferior a 50%. Se fosse superior a 50%, em tese, não haveria essa limitação. Na verdade, isso não fazia muito sentido, pois como haveria um ressarcimento, por exemplo, que fosse superiorà contribuição dos cofres públicos. Por esse motivo, o legislador deixou de separar as contribuições superiores ou inferiores entidade privada que recebeu do Estado R$ 10 milhões de reais e, adicionalmente, recebeu em doações de particulares outros R$ 15 milhões de reais. Suponha, ainda, que os dirigentes desviaram da entidade um montante de R$ 20 milhões de reais. Portanto, eles desviaram um total de R$ 20 milhões, mas o máximo de desvio de recursos públicos alcançaria R$ 10 milhões, sendo que o restante versaria sobre desvio de recursos privados. Nesse caso, o ressarcimento decorrente da ação de improbidade ficará limitado aos R$10 milhões, sendo que os outros valores serão recuperados por ações de outras naturezas, já que o ressarcimento decorrente da ação de improbidade é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuiçãodos cofres públicos.Podemos mencionar como exemplos de entidades privadas que recebem recursos públicos os serviços sociais autônomos (Sesi, Senai, Sesc, etc.), as organizações sociais, as organizações da sociedade civil deinteresse público e qualquer outro tipo de entidade privada que receba recursos públicos por meio dealguma parceria com o Estado.