O processo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é ...

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Q345915

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente Social |

Q345915 Direito Administrativo

O processo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

O presidente da comissão que conduzirá o processo disciplinar não poderá ocupar cargo efetivo de mesmo nível do servidor infrator.

Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito primo do acusado.

A conclusão do processo disciplinar não excederá o prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases em que se desenvolve o processo disciplinar.

Não é permitido ao servidor infrator acompanhar o processo por intermédio de procurador.

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