Para a contratação de uma obra, a Lei nº 14.133 de 1º de Ab...

Para a contratação de uma obra, a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei abrange os seguintes órgãos:

I. Empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

III. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Estão corretas as afirmativas: