Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor ...

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Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |
Q481396 Direito do Consumidor
Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
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