De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (7)
- Comentários (18)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir
apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em
cada exercício financeiro.
Está previsto na Lei 4.320/1964:
Art. 2.° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
letra C: princípio da Universalidade
letra E: princípio da Anualidade
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Fonte. Augustinho Paludo.
Princípio da Unidade ( Totalidade)
Reflete a necessidade da administração ter um único orçamento. Com as novas disposições da CF/88, o princípio da unidade não pode mais ser entendido como documento único, haja vista a previsão de 3 leis orçamentárias e 3 suborçamentos. Alguns autores afirmam que hoje não mais existe o princípio da unidade mas a maioria entende que houve uma alteração do conceito de unidade, que passou a ser entendido como totalidade.
Bons estudos!!!
De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,
- a) as despesas previstas e as receitas fixadas devem integrar uma única LOA.(PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE - art 165, par 8)
- b) a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito na LOA é proibida(exceção ao princípio da exclusividade).
- c) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas. (PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE- art 165, par 5 da CF)
- d) cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.(PRINCÍPIO DA UNIDADE OU TOTALIDADE - existência de orçamento ÚNICO para cada ente, com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos - art 2, caput lei 4.320/64)
- e) a LOA deve referir-se a um único exercício financeiro(PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE - art 167, par 2)
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo