Poderão requerer a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), s...

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• A Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, trata da arrecadação de imóveis abandonados. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
• Poderão requerer a Reurb, EXCETO: 
• Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item. Não poderão ser empregados no âmbito da Reurb...
• Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.  
• Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. Não se admite a REURB sobre...