Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecolo...

As normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais. 

No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo. 

O inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. 

Em área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida. 

No direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.