Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras cois...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779538
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras
coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre
os elementos mínimos que deve conter o projeto de regularização fundiária pode-se citar