De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município ...

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Q1773084
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Moreilândia , Lei nº 345 de 2007 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
Q1773084 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:
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