De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Co...

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Q910755
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Código de Posturas de João Pessoa ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |
Q910755 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):
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