No ano de 2011, o Brasil aprovou a lei 12.527, conhecida...

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Q972603

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Assistente em Administração |

Q972603 Legislação Federal

No ano de 2011, o Brasil aprovou a lei 12.527, conhecida como lei de acesso à informação. De acordo com essa norma jurídica, é correto afirmar que

o acesso à informação pública deve ser restrito aos administradores públicos no exercício de sua função ou cargo.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 25 anos a partir da data de sua produção.

são restritas as informações referentes a contratos firmados entre a administração pública e entes privados.

toda a informação pública deve estar disponível ao cidadão, sem nenhum tipo de restrição.

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