Com relação ao CRSFN, julgue os itens a seguir.Constitui atr...

Para os não assinantes

(correto) 

Constitui atribuição do CRSFN julgar a aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório.

DECRETO No 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Art. 3o Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional compete julgar, em segunda e última instância, os recursos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.363, de 2005)

I - previstos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.277, de 2010).

...

f) relacionadas à retificação de informações, aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, encaixe obrigatório e direcionamento obrigatório de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 7.277, de 2010).

mesmo não citando em segunda e última instância sabemos que o CRSFN tem este poder, mas está questão deixa qualquer candidato com um pé atrás que o candidato não esteja na ponta dos cascos balançado, mas enfim questão correta.

Conforme o disposto no Decreto 8.652/2016, compete ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional julgar, em última instância administrativa, os seguintes recursos:

II – de decisões do Banco Central do Brasil:

a) que aplicarem penalidades em sede de processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de normas legais e regulamentares que lhe caiba fiscalizar;

b) que aplicarem medidas cautelares;

c) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural; e 

d) relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos; e

III - de decisões das autoridades competentes relativas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.613, de 1998.

https://www.bcb.gov.br/crsfn/crslaplic.htm

Questão desatualizada.

II – de decisões do Banco Central do Brasil:

a) relativas a penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial;
b) proferidas com base no art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios;
c) proferidas com base no art. 9o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, referentes à adoção de medidas cautelares; e
d) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Compete ainda ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional apreciar os recursos de ofício, dos órgãos e entidades competentes, contra decisões de arquivamento dos processos que versarem sobre as matérias relacionadas no inciso I e nas alíneas "a" a "c" do inciso II do art. 2o.