Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa ex...

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Q910765

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910765 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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