A decadência

Vamos analisar a questão sobre decadência, um tema importante na Parte Geral do Direito Civil.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o conceito de decadência, que se refere à perda de um direito pelo não exercício no prazo legal. Esse conceito está presente no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 207 a 211.

Legislação Aplicável: O artigo 207 do Código Civil estabelece que, salvo disposição legal em contrário, a decadência pode ser convencionada pelas partes, o que afeta algumas alternativas da questão.

Explicação do Tema: A decadência é diferente da prescrição. Enquanto a prescrição extingue a pretensão, a decadência extingue o próprio direito. Isso significa que, ao não exercer o direito dentro do prazo, ele simplesmente deixa de existir.

Exemplo Prático: Imagine que você tenha o direito de anular um contrato por erro essencial em um prazo de 4 anos. Se você não tomar nenhuma ação nesse período, o direito de anulação desaparece, ou seja, decai.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta ao afirmar que a decadência é a perda de um direito pelo não exercício no prazo estabelecido. Isso reflete precisamente o conceito de decadência, conforme explicado acima.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A está incorreta porque a decadência pode sim ser prevista em contrato, conforme o Código Civil permite, salvo disposição legal em contrário.

C - A alternativa C é incorreta porque a decadência não pode ser renunciada após o seu decurso, ao contrário da prescrição, que pode ser renunciada expressa ou tacitamente.

D - A alternativa D está errada pois a decadência não ocorre, em regra, em dez anos. Esse prazo se refere à prescrição, enquanto a decadência depende do estabelecido em lei ou contrato.

E - A alternativa E é incorreta porque a decadência pode sim ser reconhecida de ofício pelo juiz, diferentemente da prescrição, que precisa ser alegada pela parte interessada.

Uma pegadinha é confundir decadência e prescrição. Lembre-se que decadência extingue o direito, enquanto prescrição extingue a pretensão de exigir um direito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: “B”.

Trata-se do conceito (simples e genérico) de decadência.

A decadência:

(a) decorre sempre de lei, não podendo ser prevista em contrato - FALSA: Ao contrário dos prazos prescricionais, que são sempre legais, os prazos decadenciais podem ser também convencionais (Art. 211)

(b) é a perda de um direito pelo não exercício no prazo estabelecido - VERDADEIRA: De acordo com Luciano Figueiredo, a decadência consiste na "perda de um direito potestativo não exercido num determinado lapso de tempo, atingindo uma ação constitutiva (positiva ou negativa)"

(c) pode, a qualquer tempo, ser renunciada pela parte a quem aproveita - FALSA: Se a decadência for legal, não poderá ser renunciada (Art. 209); se convencional, poderá ser renunciada pela parte a quem aproveita.

(d)  ocorre, em regra, em dez anos, contados da efetivação do negócio - FALSA: A alternativa em questão refere-se ao instituto da prescrição (Art. 205: "A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor"). 

(e) nunca pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, dependendo sempre de arguição pela parte interessada. - FALSA: Art. 210. "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Ou seja, é possível se que o juiz reconheça de ofício a decadência legal.

Acho conveniente contribuir com o fórum com um mero detalhe:

Essa questão pode ser acertada facilmente caso aja o simples conhecimento da essência, nos termos aristotélicos da palavra, dos institutos referidos.

A prescrição é a perda da pretensão, está atrelada a direitos patrimoniais relativos, data vênia, a decadência é a perda do direito potestativo que não foi exercido no tempo previsto.

PRESCRIÇÃO

Na prescrição, perde-se a pretensão à ação.

A prescrição é renunciável expressa e tacitamente.

A prescrição é passível de impedimento, suspensão e interrupção.

DECADÊNCIA

Na decadência, perde-se o próprio direito material.

A decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

Salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.