No Capítulo II, Artigo 7o , da Lei 8080/1990, as ações e ser...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme previstos na Lei 8.080/1990 e na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A Lei 8.080/1990, especificamente o Capítulo II, Artigo 7^o, e o Artigo 198 da Constituição Federal são fundamentais para compreender os princípios que regem o SUS.

Explicação do Tema Central: Os princípios básicos do SUS incluem a universalidade, integralidade e igualdade de acesso aos serviços de saúde, entre outros. Esses princípios garantem que todos os cidadãos tenham direito ao atendimento de saúde sem discriminação.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que precisa de atendimento médico urgente em uma cidade pequena. Independentemente de sua condição financeira ou origem, ela deve ter acesso ao atendimento de saúde de forma igualitária e integral, sem qualquer tipo de preconceito ou privilégio.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E menciona a "Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo em todos os níveis de complexidade do sistema." Este princípio é crucial, pois significa que o atendimento à saúde deve ser completo e coordenado, abrangendo desde a atenção básica até os serviços de alta complexidade, e é exatamente o que a Lei 8.080/1990 e a Constituição Federal determinam.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa sugere "igualdade de assistência à saúde com preconceitos e privilégios de qualquer espécie", o que está incorreto. O correto é igualdade sem preconceitos ou privilégios, garantindo que todos tenham os mesmos direitos de acesso.

B: "Capacidade de resolução dos serviços em alguns níveis de assistência" está errada porque o SUS deve assegurar essa capacidade em todos os níveis de assistência, não apenas em alguns.

C: "Organização dos serviços públicos de modo a promover duplicidade de meios para fins idênticos" é incorreta, pois o sistema deve ser eficiente, evitando duplicidades e desperdícios.

D: "Universalidade de acesso aos serviços de saúde em alguns níveis de assistência" está incorreta, já que a universalidade deve ser garantida em todos os níveis, sem exceções.

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