Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Cons...

Gabarito, D

No Brasil, de acordo com nossa Constituição Federal de 88, a pena de morta é admitida no caso de guerra declarada, vejamos:

Constituição Federal, Art.5, inciso XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

Ou seja: A pena de morte é proibida pela lei brasileira em casos de crimes civis, mas a nossa Constituição permite que ela seja aplicada em casos de crimes cometidos em tempos de guerra.

GAB ( D )

A) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

B) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

C) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

D) XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Em regra não se admite as penas : Corpo de Bombeiros militar e PF.

Cruéis

Banimento

Morte * Guerra declarada *

Perpétuo

Forçados

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as alternativas comentadas:

a) CORRETO. Há disposição legal expressa na Constituição Federal determinando que o racismo É CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL (art. 5º, XLII, CF).

Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]

b) CORRETO. Se ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é LIVRE. (art. 5º, XIII, CF):

Art. 5º. [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

c) CORRETO. O direito de propriedade é ASSEGURADO (art. 5º, XXII, CF). Há necessidade, todavia, da propriedade atender a FUNÇÃO SOCIAL (art. 5º, XXIII, CF):

Art. 5º. [...] XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; [...]

d) INCORRETA. Há previsão legal expressa na Constituição Federal de que NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE. Todavia, existe uma ÚNICA exceção: em caso de GUERRA DECLARADA. (art. 5º, XLVII, a, CF):

Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; [...]

A questão pede a alternativa INCORRETA.

GABARITO: LETRA “D”

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XLI,, CRFB/88: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

B– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XIII, CRFB/88: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

C– Correta - É o que dispõe o art. 5º, CRFB/88: "(...) XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (...)".

D– Incorreta - É admitida a pena de morte em caso de guerra declarada. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a alternativa pede a incorreta).

Em caso de guerra declarada haverá pena de morte!