A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regu...
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Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282458
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011,
regulamenta o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos
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