Considere que o TCU, ao proceder a fiscalização da construçã...

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Q26527
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26527 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre
o controle externo.
Considere que o TCU, ao proceder a fiscalização da construção de uma rodovia federal, verifique ilegalidade, sobrepreço da obra, bem como pendências de implementação de medidas anteriores, por ele determinadas. Nesse caso, o TCU deverá sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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• ITEM 41  (caderno A)/ITEM 42  (caderno B)/ITEM 43  (caderno C) — anulado devido à 
incompletude do enunciado. Da forma como está redigido, o item não deixa claro se a citada 
“construção de uma rodovia federal” caracterizava concretamente a execução de um  contrato e se 
“sustar a execução do ato impugnado” refira-se à suspensão do contrato.

Fonte: site do cespe

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