Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Q45993

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45993 Direito Administrativo

Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.

Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.

Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.

Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

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Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

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