De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/0...

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Q333065 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:

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