Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa ...

Em síntese:

a) não existe prazo para impetração de Habeas Data;

b) O mandado de injunção não é gratuito, assim como o mandado de segurança.

Obs.: Pra ajudar a decorar: os HABEAS (corpus e data) são todos gratuitos, enquanto os MANDADOS são todos pagos (de segurança e de injunção)

c) GABARITO

d) No caso de MÁ-FÉ do autor da ação popular ele será condenado em custas e honorários;

e) Sentença na ação popular, quando procedente, em tese está protegendo interesse público, por isso há previsão legal de que não incide remessa necessária (art. 19). Incidirá remessa necessária se a sentença for de IMPROCEDÊNCIA.

GABARITO - C

É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

A Constituição Federal não distingue, no polo passivo, a autoridade do particular, de modo que é possível impetrar habeas corpus contra qualquer pessoa que constranja a liberdade de locomoção de outrem.

EX: Um hospital particular impede a pessoa de sair devido aos débitos com dívidas.

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É POSSÍVEL SER IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA?

SIM, CONTUDO A PJ NÃO PODE SER PACIENTE DE HC.

É GRATUÍTO

NÃO PRECISA DE ADVG.

qual erro da E? não cabe apelação em ação popular? entendi n

A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

Errado. Nesse sentido, Wald leciona: "Tendo em vista o caráter dinâmico dos bancos de dados, com o constante registro de novas informações, o habeas data, em princípio, não estará sujeito a qualquer prazo decadencial ou prescricional. O pedido sempre poderá ser encaminhado, a qualquer momento."

Além disso, o prazo decadencial se dá para a impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  

b) O mandado de injunção é gratuito.

Errado. O mandado de injunção e o mandado de segurança não são gratuitos.

c) É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LXVIII, CF: Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

d) Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

Errado. Se comprovada má-fé haverá a condenação de custas judiciais e do ônus da sucumbência, nos termos do art. 5º, LXXIII, CF: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

e) A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Errado. Na verdade, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 19 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular): Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.   

Gabarito: C

Fonte: WALD, Arnold. Habeas Data. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.